O CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI, se preocupa e respeita a sua privacidade e seus dados pessoais, desta forma elaboramos a presente Política Externa de Privacidade, doravante denominado simplesmente “Política”, para demonstrarmos como é realizada a coleta, tratamento e dos dados pessoais, nos termos do Provimento nº 134/2022 do CNJ, Lei nº 13.709/2018, do Provimento do nº 74/2018 do CNJ, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Provimento CGJ n.º 87/2022, publicado no D.J.E.R.J. de 19/12/2022 e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser aplicada junto com as demais normas já existentes no Brasil.

Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, notadamente a Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.935/94, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.

Esta Política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente físico ou virtual.

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.

A lei traz alguns conceitos novos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. Para facilitar o seu entendimento, leia a tabela abaixo com algumas definições:

O CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI trata dados pessoais com o objetivo de cumprir com as suas atribuições previstas segundo normas brasileiras, especialmente o Código Civil, LGPD, Lei Federal nº 8.935/94, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nos Provimentos do CNJ, Lei nº 6.015/73, estando o tratamento de acordo como disposto no parágrafo 4º, artigo 23 da LGPD.

Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5º da LGPD.

A depender do serviço solicitado poderemos coletar dados de menores de 18 (dezoito) anos, desta forma, será respeitado o disposto no artigo 14 da LGPD e em outras normas específicas. Da mesma forma poderá acontecer o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo para isso considerada o disposto no artigo 11 da LGPD.

O titular deste Cartório será responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, figura como Controlador dos dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI da LGPD e art. 4º do Provimento 134 do CNJ.

Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados nos responsabilizamos em escolher uma das hipóteses legais disposta na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista nesta Política.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na busca do interesse público, para executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do parágrafo 4º do artigo 23 da LGPD e artigo 13 da Lei nº 8.935/1994.

A atividade fim da serventia é a de serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (artigo 1º da Lei nº 8.935/1994). A hipótese legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é o cumprimento de obrigação legal (artigo 7º, incisos II e V e artigo 23, caput e parágrafo 4º da Lei nº 13.709/2018).

Entretanto, outras hipóteses legais poderão ser utilizadas quando da realização de uma prestação de serviço por este Cartório.

Em determinadas situações, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais para atender uma finalidade específica:

• Mediante solicitação, do titular dos dados ou por terceiro autorizado;

• Para cumprir com obrigações contratuais com terceiros que auxiliam a prestação de serviço do Cartório;

• Por determinação legal, judicial ou administrativa;

• Para utilização de sistemas e servidores de outras plataformas com segurança da informação.

O CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI assume as responsabilidades e as garantias da qualidade da contratação dos nossos fornecedores e parceiros, sempre priorizando aqueles que mantenham os seus negócios compatíveis com as leis de proteção de dados e normas de segurança aplicáveis. Além disso, quando o caso, também garantimos fornecer instruções objetivas e lícitas para o tratamento dos dados compartilhados.

A proteção de dados é muito importante para nós, por isso temos como prioridade manter um canal adequado para facilitar o exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais, como será apresentado abaixo.

O titular dos dados pessoais tratados pelo CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI tem direito, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição (artigo 18, da LGPD e aplicações decorrentes do Provimento CGJ n.º 87/2022, publicado no D.J.E.R.J. de 19/12/2022, do Provimento nº 87/20 da CGJ/TJRJ e Provimento nº 134/2022 do CNJ):

Para exercer o(s) seu(s) direito(s) como titular dos dados, conforme demonstrado acima, podemos solicitar alguns dados e/ou documentos para que possamos confirmar a autenticidade da sua identidade, evitando, desta forma, ocorrer um incidente de segurança. Ressaltamos que o acesso às informações poderá acontecer de forma verbal ou escrita.

Destacamos que dados do CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI estão sujeitos à legislação específica, sendo assim, para exercer alguns dos direitos elencados na LGPD, o titular deverá observar, por exemplo:

• Artigo 30, inciso X da Lei nº 8.935/94 quando se tratar de solicitação de acesso a dados pessoais;
• Artigo 213 da Lei nº 6.015/73 para solicitação de correção de dados pessoais;
• Artigo 7º, parágrafo 4º da Lei nº 13.709/2018 e artigo 1º da Lei nº 6.015/73.

É importante ter atenção que a informação entregue ao titular não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do parágrafo 1º do artigo 20 do Provimento nº 134/2022 do CNJ.

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Provimento CGJ n.º 87/2022, publicado no D.J.E.R.J. de 19/12/2022

Art. 267. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

Art. 268. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. Parágrafo único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n° 13.709/2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Caso não seja possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular da forma como ele escolher no momento da solicitação.

Destacamos que os direitos não são absolutos, sendo assim, poderão existir situações em que não poderemos atender às solicitações, como nos casos de, mas não se limitando a: exclusão dos dados mediante solicitação, devido a obrigação legal ou regulatória para armazenamento, como o Provimento nº 20/2015 do CNJ e Lei de Registro Públicos, atender demanda judicial ou de órgãos competentes como a ANPD.

Os dados permanecerão armazenados pelo tempo determinado nas normas brasileiras para alcançar a finalidade legal, não obstante a segurança jurídica e a publicidade de atos, inerentes à atividade registral.

O armazenamento dos dados pessoais acontecerá, também, de forma virtual, através de backup em nuvem, de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º do Provimento nº 74/2018 do CNJ.

Para deixar seus dados seguros e protegidos, utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço que está sendo prestado em conformidade com o Provimento nº 74/2018 do CNJ.

Importante deixar claro que ainda assim existe a possibilidade de que terceiros mal-intencionados acessem indevidamente as informações armazenadas em nossos sistemas ou ambiente físico e, nestas situações, o CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI será responsável nos limites da legislação aplicável.

Esclarecemos que se identificarmos e comprovarmos qualquer atividade ou tentativa que atinja a segurança dos seus dados ou contrarie as leis relativas ao direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições apresentadas na presente Política, não serão medidos esforços para que o responsável responda legalmente e, quando for o caso, administrativamente, também.

O CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários e de terceiros aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

O CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI, em atenção ao disposto no artigo 41 da LGPD, informa que nomeou o escritório TERRA ROCHA ADVOGADOS, que figura como Encarregado de Dados Pessoais.

Disponibilizamos o seguinte canal de atendimento para tratar de assuntos relativos aos direitos dos titulares, no e-mail: dpo.2dist.niteroi@tsradvogados.adv.br

A presente Política é de exclusiva responsabilidade do CARTÓRIO DO 2º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI e pode ser alterada ou modificada a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.

Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.

Esta Política de Privacidade está em conformidade e deverá ser interpretada com base na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.